TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO BonsEmpregos.com
1. RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO
O serviço BonsEmpregos.com é oferecido ao utilizador (posteriormente “o CANDIDATO") em virtude dos termos e condições do presente Acordo de Termos e Condições do serviço BonsEmpregos.com e em conformidade com as normas de operação e disposições publicadas periodicamente por BonsEmpregos.com. O presente documento supõe o acordo completo entre o CANDIDATO e BonsEmpregos.com e prevalece sobre qualquer acordo anterior subscrito pelas partes em relação com o objecto do presente.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O serviço BonsEmpregos.com consiste em sub ministrar mediante a web http://www.BonsEmpregos.com e outras associadas, informação sobre as ofertas de trabalho das Empresas Provedoras de Emprego clientes de BonsEmpregos.com, (posteriormente AS EMPRESAS), e as possibilidades de que o CANDIDATO autorize, a BonsEmpregos.com para a cessão às mesmas dos dados pessoais necessários para que o CANDIDATO entre no processo de selecção das EMPRESAS. Para tal, o serviço BonsEmpregos.com, enviará ao CANDIDATO, comunicações comerciais tanto de emprego, como de formação, e/ou outras matérias ou assuntos relacionados, após a expressa autorização do utilizador, que o utilizador terá outorgado ao se registar no serviço BonsEmpregos.com e aceite os presentes Termos e Condições. O CANDIDATO deverá: (1) dispôr de todo o equipamento, incluindo um computador e um modem, necessários para estabelecer a ligação com a World Wide Web, (2) dispôr do seu próprio acesso à World Wide Web e pagar os gastos telefónicos e/ou os derivados de outra ligação ou serviço relacionados com o mencionado acesso.
O CANDIDATO manifesta a sua acordo ao seguinte: (1) facilitar determinada informação actualizada, completa e verídica sobre o CANDIDATO de acordo com o solicitado pelo Serviço, e para o cumprimento das finalidades do mesmo, segundo o exposto nos presentes Termos e Condições; (2) manter e actualizar a dita informação para a conservar completa e verídica; (3) a aceitação dos presentes termos e condições autoriza o BonsEmpregos.com a utilizar cookies e procedimentos de rastreio de IPs, para o único efeito de recolher dados de efeitos estatísticos como: data da primeira visita, número de vezes que nos visitou, data da última visita, URL e domínio de que provém, explorador utilizado e resolução de ecran. Em qualquer caso, o utilizador pode eliminar estes cookies seguindo as instruções do seu navegador de Internet.
O CANDIDATO manifesta que conhece e é consciente que os dados que sub ministre (posteriormente “Informação de Registo”) serão incorporados num ficheiro automatizado ou tratamento de dados de carácter pessoal. O CANDIDATO, a fim de poder ser utilizador do serviço de Emprego, outorgará no seu caso a BonsEmpregos.com, mediante a complementação do formulário de registo no serviço de Emprego de BonsEmpregos.com, o direito de dar a conhecer a empresas terceiras a sua condição de utilizador do Serviço, assim como quanta Informação de Registo sobre o CANDIDATO seja necessária para o processo de selecção da empresa, (em virtude das características preenchidas do candidato), para o contacto com o candidato por iniciativa da empresa, por qualquer meio de comunicação viável, e para a realização final da contratação. Se alguma informação provida pelo CANDIDATO resultar falsa ou inexacta, BonsEmpregos.com reserva-se o direito de cancelar a subscrição do CANDIDATO e dar por terminados os direitos do CANDIDATO de utilizar o Serviço.
O CANDIDATO autoriza o BonsEmpregos.com a conservar e utilizar os dados do CANDIDATO para lhe oferecer outros serviços e produtos. O CANDIDATO conhece e é consciente de que a Informação de Registo é recolhida, gravada e conservada por BonsEmpregos.com. O CANDIDATO poderá exercitar os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição com respeito ao tratamento dos seus dados pessoais no web site www.BonsEmpregos.com, acedendo à Área de CANDIDATOS.
3. MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO
Devido às especiais condições do serviço, e a fim de poder prestar o serviço mais adequado a cada momento, BonsEmpregos.com poderá modificar os termos e condições do presente acordo, notificando o CANDIDATO mediante a comunicação das alterações na janela de início, de tal modo que o CANDIDATO tenha conhecimento dos mesmos antes de proceder à utilização de BonsEmpregos.com.
A utilização ininterrupta de BonsEmpregos.com por parte do CANDIDATO constituirá uma ratificação do presente documento, com as modificações e alterações que se tenham introduzido.
4. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO
Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas, BonsEmpregos.com reserva-se o direito de modificar ou interromper o Serviço BonsEmpregos.com no seu todo ou em parte, mediante a notificação ou não ao CANDIDATO. BonsEmpregos.com não será responsável ante o CANDIDATO nem ante terceiros por ter exercitado o seu direito de modificar ou interromper o Serviço BonsEmpregos.com.
5. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O CANDIDATO ACEITA EXPRESSAMENTE ASSUMIR EXCLUSIVAMENTE TODO O RISCO PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BonsEmpregos.com, O SERVIÇO BonsEmpregos.com OFERECE-SE SOBRE A BASE DE "ASSIM COMO ESTÁ" E "SEGUNDO ESTEJA DISPONÍVEL".
BonsEmpregos.com NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO RESPONDA AOS REQUISITOS DO CANDIDATO NEM QUE O SERVIÇO NÃO SEJA INTERROMPIDO NEM QUE SEJA SEGURO, OPORTUNO OU ISENTO DE ERROS, COMO TÃO POUCO ASSEGURA OS RESULTADOS QUE SE OBTENHAM DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NEM A EXACTIDÃO OU CONFIABILIDADE DA INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO. TÃO POUCO GARANTE A CORRECÇÃO DE DEFEITOS NO SERVIÇO. BonsEmpregos.com NEGA EXPRESSAMENTE TER OFERECIDO QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEJA ELA EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS PROVENIENTES DO TÍTULO, APTIDÃO PARA A VENDA, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM DETERMINADO E NÃO-CONTRAVENÇÃO. O CANDIDATO DECLARA TER COMPREENDIDO E ACEITE QUE QUALQUER MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO DESCARREGADOS DO SISTEMA OU OBTIDOS DE QUALQUER FORMA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CORRE POR SUA CONTA E RISCO E SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS DANOS QUE POSSAM TER SIDO CAUSADOS NO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU PELA PERDA DE DADOS OCASIONADA PELA DESCARGA DE MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO.
BonsEmpregos.com NÃO GARANTE NENHUM DOS BENS NEM SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO NEM AS TRANSACÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO SERVIÇO. NENHUMA RECOMENDAÇÃO NEM INFORMAÇÃO OBTIDAS POR UM CANDIDATO, DIRECTAMENTE DE BonsEmpregos.com OU ATRAVÉS DO SERVIÇO, SEJA DE FORMA ORAL OU ESCRITA, PODERÁ CONSTITUIR-SE GARANTIA DE BonsEmpregos.com SE NÃO FOI ASSUMIDA AQUI EXPRESSAMENTE.
AS EMPRESAS QUE INSIRAM AS SUAS OFERTAS DE EMPREGO NO SERVIÇO BonsEmpregos.com, SÃO AS ÚNICAS RESPONSÁVEIS DE OBTER QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA, NO CASO DE SER NECESSÁRIA PARA A PUBLICAÇÃO DE QUALQUER DAS SUAS OFERTAS DE EMPREGO. NESTE SENTIDO, SÃO AS ÚNICAS RESPONSÁVEIS DE OBTER AS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS NA MATÉRIA DE MIGRAÇÃO PARA AS OFERTAS RELATIVAS A PAÍSES NÃO MEMBROS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU E/OU UNIÃO EUROPEIA.
QUALQUER EMPRESA QUE INSIRA UMA OFERTA QUE SEJA CONTRA A LEGALIDADE VIGENTE, ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS PREJUÍZOS E CONSEQUÊNCIAS DERIVADAS DA MESMA, EXIMINDO O BonsEmpregos.com DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
BonsEmpregos.com NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, A INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS NEM OS DANOS DIRECTOS OU INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS, OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO (INCLUÍDA A PERDA DE BENEFÍCIOS) SEM TER EM CONTA A FORMA EM QUE O FEITO TENHA TIDO LUGAR, SEJA ESTE CONTRACTUAL, CULPOSO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUCTO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, AINDA NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TENHA AVISADO O BonsEmpregos.com DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
7. PROIBIÇÃO DE REVENDA OU USO COMERCIAL DO SERVIÇO
A utilização do Serviço é pessoal para o CANDIDATO unicamente. O CANDIDATO SOMENTE PODERÁ SER UMA PESSOA FÍSICA e não uma empresa, sociedade ou corporação nem outra forma de entidade comercial. O CANDIDATO aceita não ceder nem fazer nenhum tipo de uso comercial do Serviço sem o expresso consentimento de BonsEmpregos.com.
8. CONDUTA DO CANDIDATO
O CANDIDATO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões através do Serviço. A utilização do serviço por parte do CANDIDATO está submetida às leis e regulamentos locais, provinciais, autónomos, nacionais e internacionais.
O CANDIDATO aceita: (1) não utilizar o Serviço com fins ilícitos, nem os proibidos neste documento; (2) não interferir nos sistemas de redes conectados com o Serviço nem desarticula-los; (3) ater-se a todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados com o Serviço; (4) proteger e responsabilizar-se em exclusivo da segurança das suas senhas, para a garantia da confidencialidade dos dados incluídos no SERVIÇO BonsEmpregos.com.
O CANDIDATO não irá criar obstáculos ao uso do Serviço BonsEmpregos.com de outro CANDIDATO nem o uso de serviços similares por parte de outra entidade. BonsEmpregos.com PODERÁ, SEGUNDO O SEU PRÓPRIO CRITÉRIO, DAR POR TERMINADO O SERVIÇO BonsEmpregos.com DE FORMA IMEDIATA, SE A CONDUTA DO CANDIDATO NÃO SEJA DE ACORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
9. INDEMNIZAÇÃO
O CANDIDATO aceita indemnizar e exonerar de toda responsabilidade o BonsEmpregos.com, as suas subsidiárias, afiliadas, directivos e empregados, de qualquer reclamação ou pedido, incluídos honorários razoáveis de advogados, apresentadas por terceiros como consequência do uso do Serviço BonsEmpregos.com pelo CANDIDATO, ou pela infracção por parte do CANDIDATO ao estabelecido no presente acordo, assim como também pela infracção pelo CANDIDATO ou outro utilizador do Serviço BonsEmpregos.com mediante o computador do CANDIDATO, da propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito de uma pessoa física ou jurídica.
10. TÉRMINO DA RELAÇÃO
Tanto o CANDIDATO como BonsEmpregos.com poderão dar por finalizado o Serviço a qualquer momento, sem pré-aviso, com justificação ou sem ela, e tal decisão será efectiva imediatamente. BonsEmpregos.com não será responsável ante o CANDIDATO nem ante terceiros pelo término do Serviço BonsEmpregos.com.
No caso de desacordo do CANDIDATO a qualquer dos termos e condições do presente acordo ou qualquer das suas modificações, ou no caso de não estar satisfeito com o Serviço BonsEmpregos.com, o único recurso imediato que lhe cabe é: (1) interromper o uso do serviço; (2) cancelar a sua subscrição ao Serviço; e (3) notificar ao BonsEmpregos.com o término.
No momento do término do Serviço cessam imediatamente os direitos do CANDIDATO a utilizar o Serviço BonsEmpregos.com e o software.
11. NOTIFICAÇÕES
Toda a notificação entre as partes deverá efectuar-se por escrito e enviar-se seja por E-mail ou pelo sistema de correios. BonsEmpregos.com poderá transmitir notificações ou mensagens através do Serviço a fim de informar o CANDIDATO acerca das alterações introduzidas no presente acordo, o Serviço BonsEmpregos.com ou outros temas de importância. As ditas transmissões serão consideradas como notificações ao CANDIDATO.
12. PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS
O CANDIDATO poderá manter correspondência com as EMPRESAS que insiram as suas ofertas de emprego no Serviço BonsEmpregos.com, ou processos de selecção. A dita correspondência ou participação, incluíndo no seu caso qualquer entrega adicional de mercadorias e/ou sub ministro de serviços pelas EMPRESAS (e o pagamento por eles), e quaisquer outros termos, condições, garantias relacionadas com tais correspondências se estabelecerão unicamente entre o CANDIDATO e as EMPRESAS. BonsEmpregos.com não assume responsabilidade, nem obrigação alguma derivada de tal correspondência ou participação.
13. DIREITOS DE PROPRIEDADE DO CONTEÚDO
O CANDIDATO reconhece que o conteúdo, incluindo mas não limitado a ele, de textos, software, música, som, fotografias, vídeo, ilustrações e outro material que se encontre seja nas ofertas das EMPRESAS ou nas mensagens de E-mail distribuídas ou na informação produzida comercialmente e apresentada ao CANDIDATO pelo Serviço BonsEmpregos.com ("Conteúdo"), por BonsEmpregos.com ou pelos provedores de BonsEmpregos.com, está suportado pelos direitos de propriedade intelectual, patentes e marcas comerciais e registadas, marcas de serviços, e outros direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial; por isso, faculta-se ao CANDIDATO, utilizar este Conteúdo na forma em que autorizem expressamente o Serviço BonsEmpregos.com ou as EMPRESAS. É proibido ao CANDIDATO copiar, reproduzir, distribuir ou realizar criações baseadas neste Conteúdo sem que o Serviço BonsEmpregos.com ou as EMPRESAS o autorizem expressamente. O CANDIDATO obriga-se a não inutilizar nem alterar o software do Serviço BonsEmpregos.com por conceito algum, nem permitir que terceiros o realizem.
14. TERMOS GERAIS
O presente acordo reger-se-á pela Lei portuguesa, submetendo-se as partes para qualquer questão litigiosa derivada do presente acordo aos Ajuizados e Tribunais de Lisboa (Portugal).
O CANDIDATO não cederá directo nem obrigação alguma derivada do presente acordo, salvo mediante consentimento expresso por escrito de BonsEmpregos.com. Qualquer intenção de cessão do Acordo sem o mencionado consentimento será nulo e carecerá de todo o efeito. Não obstante o anterior, BonsEmpregos.com terá directo de ceder o presente acordo com todos os seus direitos e obrigações, seja pela venda do serviço, dissolução, rescisão, fusão de empresas ou de qualquer outra forma de transmissão. Este contrato será de aplicação obrigatória e terá efeito entre as partes e os seus respectivos representantes, herdeiros, administradores, sucessores e titulares de transmissões autorizadas, salvo o aqui estabelecido.
Se um tribunal competente considerar que alguma disposição ou disposições do presente acordo seja contrária à lei, tal ou tais disposições serão redigidas novamente de tal forma que reflictam o mais fielmente possível as intenções das partes, enquanto as outras disposições se manterão vigentes e aplicáveis.
Na suposição de que alguma das cláusulas do presente Acordo resulte inválida ou inaplicável, a parte válida ou aplicável e as restantes disposições do Acordo se manterão vigentes e aplicáveis.
Toda a renúncia ao direito de reclamação (explícita ou implícita) de qualquer das partes a qualquer infracção do presente Acordo não constituirá renúncia ao direito a reclamação por outra infracção ou por uma infracção subsequente. Não se renunciará a nenhuma disposição do Acordo por acto, omissão ou desconhecimento de uma das partes ou dos seus representantes ou empregados, excepto por meio de um instrumento escrito e assinado no qual se renuncie expressamente à dita disposição.
Os títulos das cláusulas no presente acordo utilizam unicamente para a comodidade das partes e carecem de significado legal ou contractual.